"Estou perfeitamente seguro de que tenho razão; mas posso enganar-me e podes ter razão tu. Em qualquer dos casos, vamos conversar racionalmente, pois assim nos aproximaremos mais da verdade, do que se cada um persistir no seu ponto de vista. Ver-se-á perfeitamente que a atitude que designo como sensata ou racional pressupõe um certo grau de modéstia intelectual. É uma atitude de que só são capazes aqueles que reconhecem não ter, por vezes, razão e que geralmente não esquecem seus erros." (Karl Raymund Popper in O racionalismo crítico na política.) Assim sendo, deixo aqui a minha singela opinião: O Decreto da Presidenta de n.º 8243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Nacional é um ato administrativo de competência da Presidência da República, mas o conteúdo do decreto como ato autônomo deve limitar-se às matérias relacionadas com a organização administrativa do Poder Executivo Federal, observadas as restrições estabelecidas na nova redação do art.84 da CF/88 dada pela EC/32, ou seja, DISPOR SOBRE "a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos". Assim a medida visa consolidar a participação da sociedade civil para balizar as decisões de caráter administrativo do Poder Executivo Federal. Grosso modo é a criação de um "Conselho Consultivo" composto por representantes do Governo e pessoas comuns, ou seja, representantes da sociedade civil eleitos e não remunerados além de prazo de mandatos para, mediante consulta popular, dar subsídios para as decisões administrativas (direta e indireta) do Governo, porém não tira dele o poder de decisão. Não tem, por outro lado, o condão de anular ou subtrair o caráter representativo dos parlamentares. Por se tratar de Decreto Presidencial pode ser modificado a qualquer tempo por outro presidente e é hierarquicamente inferior a Constituição da República que consagrou o princípio democrático adotado e cada vez mais sólido no Brasil!
QUEM É CONTRA A PARTICIPAÇÃO ESTÁ NA CONTRAMÃO !!!
por Franklin Jr.
por Franklin Jr.
A institucionalização da Política Nacional de Participação Social (PNPS) apenas busca organizar, fortalecer e dinamizar o associativismo já existente e o caráter participativo das políticas públicas.
Este processo não começou agora, vem desde a histórica manifestação reivindicatória da sociedade brasileira com o fim da ditadura cívico-midiático-militar, sendo expressamente incorporada pela Constituição Federal de 1988.
Desde então, vem se materializado sobretudo por meio da consolidação das Instituições Participativas (conselhos gestores nacionais de políticas públicas, conselhos estaduais, conselhos municipais, comitês de bacias hidrográficas, planos diretores, orçamentos participativos, mesas de diálogo, conferências temáticas nacionais, dentre outras). Na Era Lula ocorreu uma profusão de instituições participativas, como nunca dantes em nossa história.
Modalidade híbrida, inclusiva, plural, permeável e dinâmica da configuração estatal (capaz de elevar o patamar de relações entre o Estado e a sociedade, por meio da participação social, do controle público e de mecanismos de 'accountabilty', fortalecendo a esfera pública), as Instituições Participativas brasileiras são uma inovação democrática consagrada e internacionalmente conhecidas e reconhecidas (é campo de estudos e pesquisas na Ciência Política em todo o mundo).
O que o governo fez recentemente, por meio do decreto (N. 8.243, de 23/05/2014), foi dar um passo decisivo rumo aquilo que o italiano Norberto Bobbio (um dos grandes pensadores políticos dos últimos tempos) chamou de "sistema de democracia integral", ou seja: "entre a forma extrema de democracia representativa e a forma extrema de democracia direta existe um continuum de formas intermediárias, um sistema de democracia integral as pode conter todas".
De acordo com outro grande teórico do pensamento político contemporâneo, o português Boaventura de Sousa Santos (da Universidade de Coimbra), "a democracia redistributiva e a participação democrática deve incidir tanto na ação de coordenação do Estado como na atuação dos agentes privados. Em outras palavras: não tem sentido democratizar o Estado se não se democratiza a esfera não estatal. Só a convergência entre estes processos de democratização permite reconstruir o espaço público da deliberação democrática".
Portanto, é de uma bizarrice inacreditável o posicionamento público de setores da velha mídia mercantil oligárquica refratários à democracia participativa, como se esta fosse antitética e não complementar à democracia representativa. Uma coisa é você pensar silenciosamente uma asneira, outra é pronunciá-la em público. A crítica desses segmentos revela um tremendo descompasso, uma ignorância (ou má fé?) colossal, absurdamente inconcebível na contemporaneidade, e parece corresponder a uma completa falta de traquejo para a vida democrática.
Não há argumento mais reacionário, elitista e tacanho do que defender que a soberania popular deva se restringir ao sufrágio. A vitalidade democrática das ruas, das redes, dos sindicatos, das 'ONGS', de setores empresariais, dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, da blogosfera progressista, de governos socialmente comprometidos, dentre outros, apontam para uma democracia de alta intensidade.
A velha mídia que aperte os cintos, pois quem é contrário à democracia participativa está na contramão do processo de aperfeiçoamento e de fortalecimento integral da democracia!
Esclarecimentos
por Carlos Lima
Os conselhos são canais abertos pelo governo federal para que a sociedade possa se comunicar. Cada segmento da sociedade poderá ser representado: sem terra, sem teto, estudantes, professores, ambientalistas, índios, e por aí vai. Ninguém vai ter poder, além de sugerir políticas públicas que, transformadas em projetos de leis, serão discutidos e aperfeiçoados pelo Congresso. Nas manifestações de junho do ano passado, havia quem reclamasse da falta de diálogo do governo com a sociedade. Havia, também, os que achavam que o Congresso Nacional era um antro de ladrões e corruptos. Agora não querem que a sociedade dialogue com o governo e defendem que só o congresso tem o dom de saber o que a sociedade deseja.
