“Acho profundamente lamentável que o julgamento do TCU seja político, e não jurídico. A despeito disso, acredito que o resultado é indiferente para a discussão sobre impeachment porque a presidente não pode ser responsabilizada por atos estranhos ao exercício do mandato. As ‘pedaladas’ são atos formais e administrativos da equipe econômica, feitos sem interferência da presidente. Questões formais não caracterizam ato de má-fé, não ensejam crime de responsabilidade. Além disso, as ‘pedaladas’ não ferem a lei orçamentária porque não desviaram recursos do orçamento para atividades não autorizadas e não há qualquer vantagem pessoal que Dilma tenha levado com as contas do governo. Esses dois elementos são pressupostos para impeachment e não estão presentes nesse caso. A tese do impeachment, com ou sem condenação das contas do governo pelo TCU, não tem apoio na Constituição. A verdade é que a Carta Magna está sendo ignorada. A reprovação das contas apenas contribui para o jogo político, que tem objetivos eleitorais, mas carece de embasamento jurídico. É preciso colocar o resultado em perspectiva”.
Dalmo Dallari, jurista, professor da USP...
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